TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTICIPAÇÃO NO EVENTO TOP653 - UNIDADE

I – TERMO DE DECLARAÇÃO

1 – Através do presente TERMO, o PARTICIPANTE declara e atesta que sua participação no evento denominado TOP653 - UNIDADE se dá de livre e espontânea vontade, concordando em participar e arcar com os custos correspondentes a esta participação, declarando, ainda, estar assumindo, por conta própria, os riscos e perigos envolvidos inerentes a sua participação no evento, entendendo que as mesmas possuem natureza educativa, ainda que possam se tornar exaustivas, tratando-se de atividades intensas ao ar livre, tais como: trilhas, caminhadas, escaladas, incursões em rios pedregosos e/ou cavernas, alpinismo com uso de equipamentos de mobilização suspensos no ar (sempre com comando de um Supervisor Legendário), dentre outras.

2 – Ainda através da assinatura do presente instrumento, o PARTICIPANTE declara e atesta ter sido totalmente informado (inclusive através do material de divulgação informativa recebido quando de sua inscrição e lista de materiais obrigatórios e recomendados) sobre os riscos e perigos inerentes às atividades que serão desenvolvidas no evento denominado TOP653 - UNIDADE, a ser realizado na Região do VALE DA GRAÇA/MT, próximo ao município de Cuiabá/MT, declarando, por fim, estar APTO para as atividades físicas inerentes ao mencionado evento, NÃO TENDO QUALQUER RESTRIÇÃO MÉDICA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FÍSICOS QUE IRÁ DESENVOLVER.

II – CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS RISCOS DAS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS:

1 – O PARTICIPANTE declara ter ciência de que mesmo as atividades sendo tecnicamente controladas e acompanhadas por pessoas capacitadas, em razão das suas características, há perigos e riscos inerentes ao seu desempenho, tais como risco de lesão, incapacidade temporária e/ou permanente e, em casos extremos, risco de morte.

2 – O PARTICIPANTE atesta estar ciente de que as atividades ocorrerão ao ar livre existindo, portanto: (i) risco relacionado a elementos climáticos (tais como: calor extremo e desiddratação, chuva, frio extremo e hipotermia); (ii) risco relacionado a impacto corporal contra pedras e objetos da natureza; (iii) risco de contato com animais (o que pode implicar em coices, mordidas, picadas, ferroada e/ou movimentos imprevistos que podem causar danos corporais ou emocionais, e até a morte).

3 – O PARTICIPANTE concorda ser de sua EXCLUSIVA responsabilidade os riscos oriundos, especialmente mas NÃO unicamente: (i) de sua própria negligência em não se submeter às instruções recebidas ou, ainda, os riscos emanados da negligência de terceiros; (ii) de decisões tomadas pelos organizadores ou participantes da atividade; (iii) do mau cálculo do terreno; (iv) do clima, dos caminhos e da localização das rotas; (v) do ataque de insetos, répteis ou outros animais, seja durante a viagem, caminhadas, atividade ao ar livre e até mesmo durante a noite; (vi) de acidentes ou doenças que ocorrerem em lugares remotos onde as instalações médicas imediatas não estão disponíveis; (vii) da fadiga, calafrios ou tonturas que podem afetar seu tempo de reação e, como resultado, aumentar o risco de um acidente; (viii) qualquer outro risco, conhecido ou desconhecido, previsível ou imprevisível, acidente ou imprevisto que tenha por origem evento fortuito ou força maior.

4 – O PARTICIPANTE declara que goza de bom estado geral de saúde, não sendo portador de qualquer enfermidade ou distúrbio físico ou psíquico, que não se submete a qualquer tratamento médico que o impossibilite de praticar qualquer atividade desportiva; que não é e nunca foi portador de distúrbios cardíacos ou pulmonares, diabetes, problemas nervosos ou psíquicos; que não sofre de desmaio frequente ou convulsões, pressão alta ou baixa; que não sofre de qualquer outra enfermidade que pela sua natureza torne incompatível a sua participação no Evento Desafio TOP e que ainda não está sob efeito de drogas ou álcool. O aluno também declara que está ciente da falta de remoção especializada em caso de acidente.

5 – O PARTICIPANTE, desde já, isenta a organização e demais colaboradores e participantes do evento de responsabilidade por danos à equipamentos de sua propriedade que forem levados para participação no evento TOP653 - UNIDADE, sendo de sua exclusiva responsabilidade a guarda e manutenção deles de forma segura.

6 – O PARTICIPANTE, desde já, isenta a organização e demais colaboradores e participantes do evento de responsabilidades oriundas da prática de atos ilícitos por terceiros não relacionados com a organização do evento TOP653 - UNIDADE.

7 – O PARTICIPANTE declara estar ciente da cobertura médica incluída para sua participação no evento TOP653 - UNIDADE, bem como das condições sob as quais esta pode ser ou não eficaz, declarando, ainda, aceitar as restrições que tal cobertura pode experimentar caso sofra de qualquer condição médica ou física pré-existente não informada aos organizadores do evento.

8 – O PARTICIPANTE declara que qualquer despesa oriunda de atendimento médico, hospital, transferências, tratamentos, franquias e prêmios de seguro, terapias e tudo relacionado à sua recuperação em caso de evento acidentário ou afim, será de sua exclusiva responsabilidade e será por ele custeada de forma exclusiva, seja através de seu seguro de despesas médicas, de cobertura do Instituto Brasileiro de Seguro Social (INSS), ou de seguro privado por ele contratado e que inclua sua participação no evento TOP653 - UNIDADE. Caso seja necessário durante o evento, o atendimento médico propriamente dito, tanto de emergência, quanto de continuidade, será efetuado na REDE PÚBLICA sob responsabilidade desta.

III – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE E RENÚNCIA DE QUALQUER REIVINDICAÇÃO:

Em troca de ser autorizado a participar do evento TOP653 - UNIDADE, o PARTICIPANTE CONCORDA, RECONHECE E DECLARA que:

1 – EXONERA DE TODAS AS RESPONSABILIDADES a equipe organizadora e participantes do evento TOP653 - UNIDADE, da mesma forma a IGREJA VIDEIRA DAS AMÉRICAS seus gestores e voluntários e a empresa LEGENDÁRIOS CUIABÁ ASSESSORIA E EVENTOS LTDA. seus sócios e representantes, em relação a qualquer lesão, danos de natureza pessoal, moral e material que possam ser experimentados (até mesmo no caso de morte), se causados por sua negligência e/ou acidentes ocorridos durante os exercícios do evento ou durante as transferências para os locais onde o evento ocorrerá e retorno ao ponto de partida, ou, ainda, na hipótese de tais danos se originarem em caso fortuito ou força maior, isentando a todos os retro mencionados, desde já, de toda e qualquer responsabilidade e obrigação de reparação, e de responder por qualquer ação judicial e/ou extrajudicial, que seus ascendentes ou descendentes poderiam intentar, renunciando, peremptoriamente e por conseguinte, a qualquer tipo de indenização e/ou reembolso que pudesse a ser vindicado, inclusive quanto ao pagamento de despesas médicas, transferências, honorários advocatícios e afins.

2 – Em caso de desistência por não desejar acatar as instruções determinadas pela organização do evento, durante qualquer momento do TOP653 - UNIDADE, o PARTICIPANTE se responsabilizará pelo seu retorno, desde o local onde desistiu do evento, até o local de sua partida na cidade de Cuiabá/MT, sendo que todos os custos oriundos da desistência, inclusive transporte e refeições, correrão por sua conta.

3 - Em caso de desistência do PARTICIPANTE por qualquer motivo, não haverá restituição dos valores pagos, tendo em vista que a organização já terá pagado todas as despesas do participante no evento.

4 – O PARTICIPANTE igualmente exonera os organizadores de qualquer responsabilidade por qualquer adiamento ou cancelamento do evento em razão de condições climáticas, caso fortuito ou força maior.

5 – Este instrumento será vinculativo aos cônjuges, familiares, representantes, herdeiros e beneficiários do PARTICIPANTE, sendo por ele declarado que todos estão CIENTES não somente de sua participação no evento TOP653 - UNIDADE, mas, também, do teor das declarações aqui realizadas.

6 – Se qualquer disposição deste documento for considerada e declarada judicialmente inválida ou inexequível, ela não afetará, de nenhuma outra forma, as disposições restantes.

7 – Sem prejuízo das renúncias acima manifestadas, se a participação em um processo judicial ou administrativo se tornar necessária, o PARTICIPANTE renuncia, desde já, em caráter irrevogável e irretratável, à jurisdição do seu domicílio, elegendo as partes o Fórum da Comarca de Cuiabá/MT como competente para dirimir qualquer celeuma oriunda do presente instrumento e da efetiva participação do PARTICIPANTE do evento TOP653 - UNIDADE.

IV – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO DE IMAGEM

1 – Através do presente TERMO, o PARTICIPANTE autoriza que os organizadores do evento TOP653 - UNIDADE gravem e registrem sua participação no decorrer da atividade, seja em vídeo, áudio e/ou fotografia, inclusive com o uso/sobrevoo de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA – Drone), podendo usar seu nome, voz ou testemunho, sem restrições, inclusive para futuros eventos promocionais e divulgação de outros eventos TOP653 - UNIDADE.

2 – Tal autorização se dá de forma gratuita, sendo desde já declarado pelo PARTICIPANTE que os materiais de áudio e vídeo obtidos durante as atividades pertencem exclusivamente aos organizadores do evento TOP653 - UNIDADE, não podendo o PARTICIPANTE deles dispor pessoalmente ou através de terceiros, declarando-se ciente, ainda, de que não poderá fazer qualquer gravação de áudio e vídeo ou mesmo registro fotográfico durante o evento.

3 – O PARTICIPANTE se compromete expressamente a não realizar ou organizar um evento com as mesmas características ou elementos conhecidos do TOP653 - UNIDADE, sem antes ter a autorização prévia por escrito de seus organizadores. O precedente inclui, mas não se limita aos ensinamentos ensinados, o formato das atividades e as características distintivas que caracterizam o evento TOP653 - UNIDADE.

V – RATIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E ACEITE DAS CONDIÇÕES:

1 – O PARTICIPANTE ao fazer a inscrição para o evento TOP653 - UNIDADE, deverá ter informado no seu REGISTRO através do site www.legendarioscuiaba.com.br (ou formulário equivalente), se possui doenças preexistentes, doenças contagiosas, doenças que lhe coloquem em risco de vida, por ocasião dos exercícios físicos oriundos da atividade acima descrita, bem como se faz uso de medicação contínua ou controlada, ficando a cargo da organização do evento autorizar ou não sua participação, sendo certo, contudo, que, uma vez autorizada a participação, prevalecerão as condições estabelecidas no presente documento.

2 – O PARTICIPANTE declara ter lido a íntegra do presente documento, sendo sabedor de que o mesmo representa um ACORDO DE PARTICIPAÇÃO, através do qual é ofertada isenção de responsabilidades nos exatos termos acima descritos, bem como são renunciados alguns direitos, sendo por ele RATIFICADAS as declarações firmadas no presente documento que é assinado de livre e espontânea vontade, SEM NENHUMA RESERVA.

VI – DO SIGILO:

1 – O PARTICIPANTE concorda que todas as informações, materiais e locais compartilhados durante o evento TOP653 - UNIDADE serão tratados de forma confidencial, inclusive tem plena ciência de que todos os direitos autorais são reservados a marca Legendários.

2 – O PARTICIPANTE compromete-se a não divulgar, reproduzir, transmitir ou de qualquer forma tornar acessíveis a terceiros que não sejam Legendários, dados, documentos, informações gerais, materiais, apresentações, descrições por escrito e/ou verbais sobre os fatos ocorridos durante o evento TOP653 - UNIDADE, sendo esta obrigação de sigilo perpétua, mesmo após o término do evento TOP653 - UNIDADE.

3 – Qualquer violação desta cláusula de sigilo vitalício implicará em responsabilidade legal e poderá resultar em medidas judiciais ou extrajudiciais a critério do TOP653 - UNIDADE.

VII – DA PROTEÇÃO DE DADOS:

1 – O PARTICIPANTE concorda com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais conforme as disposições deste tópico.

2 – Coleta de Dados: os dados pessoais coletados incluirão, mas não se limitarão a, nome, endereço de e-mail, CPF, número de telefone, idade e quaisquer outras informações necessárias para a inscrição e organização do evento TOP653 - UNIDADE.

3 – Finalidade do Tratamento: os dados pessoais, serão coletados e tratados exclusivamente para fins de registro e participação no evento TOP653 - UNIDADE, bem como para comunicação futura relacionado ao dito evento.

4 – Armazenamento e Segurança: os dados pessoais serão armazenados de forma segura e acessível apenas as pessoas autorizadas envolvidas na organização do evento TOP653 - UNIDADE. Serão adotadas medidas razoáveis para garantir a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais coletados.

5 – Compartilhamento de Dados: os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros sem o consentimento expresso do PARTICIPANTE, ressalvado o direito de uso de imagem já autorizado pelo PARTICIPANTEA neste Termo.

6 – Direito do Titular dos Dados: o PARTICIPANTE tem o direito de acessar, retificar, atualizar e excluir seus dados pessoais a qualquer momento, desde que eles não afetem a organização do evento, contudo, após o término do evento, ele poderá exercer todos os direitos acima expostos. Para exercer esses direitos ou obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, o PARTICIPANTE pode entrar em contato com a organização do evento TOP653 - UNIDADE.

7 – Consentimento: ao aceitar estes itens dispostos no presente Termo, o PARTICIPANTE declara ter lido e compreendido os termos da política de privacidade e dá seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais descritos neste Termo.

8 – Vigência: está cláusula de LGPD permanecerá em vigor durante a participação no evento TOP653 - UNIDADE e por um período posterior necessário para cumprir as obrigações legais ou regulatórias.

Cuiabá-MT, 14 de abril de 2024.

PARTICIPANTE
CPF: 337.780.028-05